Resolução alternativa de litígios

Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015 de 08 de setembro, qualquer litígio de consumo que surja no decurso da aquisição de um infoproduto ou da prestação de um serviço está abrangido pelos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Além disso, e nos termos do regime jurídico dos intermediários de crédito, um intermediário de crédito é obrigado a dar acesso a pelo menos duas entidades de resolução alternativa de litígios. São estas as duas a que aderimos.

A lista completa das entidades instituídas, com as competências funcionais e regionais de cada uma, está no portal do consumidor em consumidor.gov.pt.